Código Civil | LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Jusbrasil
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A Pessoa Jurídica no Código Civil - Jusbrasil
Mar 31, 2025 · Introdução A pessoa jurídica é um dos pilares fundamentais do Direito Civil brasileiro, sendo disciplinada pelo Código Civil de 2002, nos artigos 40 a 69. O conceito de …
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Aug 26, 2019 · Nos termos do art. 20 do Código Civil, a reprodução de imagem para fins comerciais, sem autorização do lesado, enseja o direito à indenização, mesmo que não tenha …
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Mensagem de veto Vigência A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS …
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Código Civil De 1916 | LEI Nº 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916
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May 9, 2024 · Conheça as principais propostas de mudanças no Código Civil Receba uma orientação Siga-me no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no blog ( mais artigos e …